Comunicado DEAT nº 140 DE 18/06/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 jun 2014

Concede Regime Especial a que se refere o Decreto nº 60.056 de 2014.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU o Regime Especial a que ser refere o Decreto 60.056/2014 .

Processo: UA 51175-116603/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A

IE: 635.014.528.110 - CNPJ: 59.106.666/0001-71

Endereço: Av. Caminho do Mar, 2652, c. 2700, Rudge Ramos, São B. do Campo - SP