Comunicado DA nº 14 DE 10/02/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 fev 2015
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2015 para os débitos de ICMS.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-13 de 10/02/15, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02-03-2015 a 31-03-2015 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 02/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 03/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 04/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 05/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 06/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 09/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 10/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 11/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 12/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 13/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 16/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 17/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 18/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 19/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 20/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 23/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 24/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 25/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 26/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 27/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 30/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-14/15
Fatores válidos para recolhimento em 31/03/2015
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
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Fator para vencimento no dia indicado
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OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Para débitos vencidos a partir de jan/99 até nov/09, quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.