O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica que:

I - nas entradas em Alagoas de mercadorias ou bens procedentes de outra unidade da Federação, em que a aquisição ocorra por consumidor final de forma não presencial por meio de Internet, telemarketing ou showroom, somente será exigida a parcela do ICMS devida na operação interestadual, nos termos do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, quando da edição de norma estadual que implemente o referido Protocolo;

II - nas saídas interestaduais com destino a consumidor final em unidade federada signatária do Protocolo ICMS 21, de 2011, deverá o remetente em Alagoas observar a legislação tributária do destinatário.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 26 de JULHO de 2011.

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Diretor de Tributação no exercício do cargo de SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL