A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca URANO, modelo 1FIT Logger, versão 03.03.04, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 27/2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de outubro de 2007 e retificado no dia 25 de julho de 2008, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 90/2007, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet.

Ficam cancelados os Atos de Registro de ECF nºs 00208-9, 00208-9R1 e 00208-9R2 relativos às versões 03.00.00, 03.02.00 e 03.03.03 deste modelo de ECF, somente podendo ser autorizado para uso fiscal, a partir de 01.05.2010, a versão 03.03.04 registrada por este ato. Os estabelecimentos autorizados a utilizar este modelo de ECF com versões anteriores, deverão substituir a versão do Software Básico para a versão registrada por este ato, na primeira intervenção técnica realizada no ECF após 30.04.2010, ou até 31.07.2010, caso não ocorra intervenção técnica até essa data.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2010.

Cindy Andrade Morais

Diretora/DIPLAF/SUFIS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO FISCAL