A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a edição do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 19 de março de 2009, comunica que:

I - foi aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta webservices a cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de outubro de 2005;

II - o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, referido, encontra-se disponível no sítio do CONFAZ, www.fazenda.gov.br/confaz identificado como "Manual de Integração - Contribuinte versão 3.00 - 2009.03.16.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência "b61bba0d0d028811f1ef8778f67872af", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5, e no sítio da SEFAZ, www.sefaz.al.gov.br;

III - as alterações definidas a partir da versão 3.0 do manual em comento deverão ser implementadas até 31 de agosto de 2009;

IV - os contribuintes poderão, até 31 de agosto de 2009, alternativamente, observar o disposto no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, versão 2.0.2 a, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 25 de junho de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 27 de maio de 2009.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual