O Coordenador da Administração Tributária considerando o disposto na alínea "b", inciso III do artigo 2º do Decreto 50.182, de 04-11-2005, que tem base na autorização do Convênio ICMS 127/05, de 27-10-2005, divulga que a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006, a ser aplicada na terceira parcela do ICMS - Imposto so-bre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005, por contribuintes do comércio va-rejista, é de 2,58%.