Comunicado DEAT nº 139 DE 01/05/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 mai 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51135-1579852/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: J BACUS COMERCIAL DE MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA
IE: 336.720.780.110 - CNPJ: 05.983.727/0001-50
Endereço: Rua Ouvidor 300, Parque Santo Antonio, Guarulhos - SP