O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (Portaria CAT 53/2006 ).

Processo: UA 51257-566092/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: OBERTHUR TECHNOLOGIES SISTEMAS DE CARTÕES LTDA.

IE: 278.079.530.115 - CNPJ: 06.137.098/0005-33

Endereço: Rua Soluções do Lar 407, Cotia - SP