Comunicado DEAT nº 138 DE 06/06/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2014

Concede Regime Especial para venda de mercadorias através de máquina de auto venda denominada "vending machine"

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para venda de mercadorias através de máquina de auto venda denominada "vending machine".

Processo: UA 51224-262554/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessado: PRIMESPORTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

IE: 143.229.279.116 - CNPJ: 16.935.384/0001-74

Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2277, 20º andar, cj. 203-204, São Paulo, SP