Comunicado DEAT nº 137 DE 29/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 abr 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

Processo: UA 51224-531749/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MOOG DO BRASIL CONTROLES LTDA

IE: 109.762.562.115 - CNPJ: 48.774.681/0001-71

Endereço: Rua Professor Campos de Oliveira, 338, Bairro Jurubatuba, São Paulo, SP