Comunicado DEAT nº 135 DE 15/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 set 2015

Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51096-1577094/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MIMO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

IE: 116.485.490.110 CNPJ: 05.330.305/0001-85

Endereço: Av. Otaviano Alves de Lima, 109, Bairro do Limão, São Paulo/SP