Comunicado DEAT nº 134 DE 24/05/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 mai 2018
Concede Regime Especial relativo à Inscrição Única no Cadastro de Contribuinte e à emissão de Nota Fiscal englobada diária.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à Inscrição Única no Cadastro de Contribuinte e à emissão de Nota Fiscal englobada diária, com vigência até 30.07.2020.
Processo: Regime Especial GDOC 32000-1240120/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA GERAL DE MINAS
IE: 287.007.193.110 CNPJ: 60.580.396/0029-16