O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com suspensão parcial de 35% do ICMS incidente nas operações de importação, cuja vigência é até 31.08.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2950/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PASTIFÍCIO SELMI S/A.

IE: 671.080.633.119 - CNPJ: 46.025.722/0001-00

Endereço: Rua Virtginia Viel Campo Dall'orto - s/n - km 1,9 - Sumaré - SP.