O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: Regime Especial Eletrônico 76/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BRASIL SÃO PAULO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE AÇO LTDA.

IE: 672.129.706.112 - CNPJ: 13.411.559/0001-56

Endereço: Rodovia Índio Tibiriçá, 6000, Vila Sol Nascente, Suzano (SP)