O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial que autoriza procedimentos relacionados às operações de industrialização por encomenda e remessa do produto resultante da industrialização pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a armazém geral localizado neste estado, com vigência até 30.04.2024.

Processo: Regime Especial Eletrônico 38339/2019

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: EMS SIGMA PHARMA LTDA

IE: 748.002.161.113 CNPJ: 57.507.378/0003-65