O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 70% para 35%, a porcentagem de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização/revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 124/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DIALIGHT DO BRASIL TECNOLOGIA LED LTDA

IE: 353.295.601.110 CNPJ: 17.605.105/0001-77