Comunicado DEAT nº 130 DE 11/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 abr 2015

Concede Regime Especial relacionado à comercialização e remessa de cestas de alimentos.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado à comercialização e remessa de cestas de alimentos.

Processo: UA 51135-1367985/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

IE: 336.891.361.118 - CNPJ: 07.019.669/0001-74

Endereço: Av. Lauro de Gusmões Silveira 849, Guarulhos - SP