Comunicado DEAT nº 130 DE 31/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 mai 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51224-374672/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA.
IE: 115.551.453.114 - CNPJ: 03.061.794/0001-91
Endereço: Av. Maj. Sylvio Mag. Padilha, 5.200, cj. 507, Morumbi, São Paulo - SP