O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:

1. Fica revista a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para a data discriminada abaixo, ao seguinte estabelecimento:

2. o contribuinte acima citado continua credenciado para emissão de NF-e, tendo sido apenas revista a data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e.