Comunicado SAIF nº 13 DE 27/04/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 abr 2023

Desobriga de Ofício a transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1)

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §único do art. 2-A da Portaria SRE 177 de 26 da Agosto de 2020

COMUNICA:

1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 06/2023.

0010098510061

0010123540062

0010218150393

0010373680236

0010374930112

0010844721085

0010844721328

0010844721573

0010844721816

0010894130161

0010946530289

0010965620379

0015451030863

0016592250062

0016971381530

0016971382528

0016971382609

0016971385349

0016971385837

0016990390034

0017348270085

0018034320030

0022394490004

0023778370995

0025303570193

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0028158040160

0028263540011

0028971650133

0029061510201

0029516670032

0030614980097

0031079300155

0031416530118

0031738830071

0032331500096

0032693070023

0032921870410

0033441590066

0035227780072

0035370580561

0036137090280

0037788670251

0037788670332

0038391020088

0038621700050

0039231200070

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0039930170006

0040144640163

0040291780075

0040470230037

0040513310037

0040762460202

0040762460385

0040763990019

0041067190040

0041103770055

0041114640000

0041124950036

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0041354330072

0041454740663

0041776230027

0041827140020

0042163560023

0042243630087

0042307980075

0042381400044

0042653200082

0042704150095

0042738180019

0042806500095

0042894490070

0042937490042

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0044140190060

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0620063710047

0620538500092

0620992072556

0621757690610

0623221311167

0624197211839

0671022070087

1860190500347

1860530930075

2552594420048

4333743730301

4808876851040

4930142063579

4982949930002

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5184478240099

5780564481479

6251277831459

6251277831866

6251561090069

6900142910128

6990942600034

7025614231219

7029574710077

7131996520988

2) Os contribuintes enumerados neste comunicado deverão ter conhecimento e observar os dispostos na ORIENTAÇÃO DESOBRIGAR DAPI Nº001/2023, disponível em http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/desobrigar-dapi

Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais