Comunicado SAIF nº 13 DE 27/04/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 abr 2023
Desobriga de Ofício a transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1)
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §único do art. 2-A da Portaria SRE 177 de 26 da Agosto de 2020
COMUNICA:
1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 06/2023.
0010098510061
0010123540062
0010218150393
0010373680236
0010374930112
0010844721085
0010844721328
0010844721573
0010844721816
0010894130161
0010946530289
0010965620379
0015451030863
0016592250062
0016971381530
0016971382528
0016971382609
0016971385349
0016971385837
0016990390034
0017348270085
0018034320030
0022394490004
0023778370995
0025303570193
0027808020036
0028158040160
0028263540011
0028971650133
0029061510201
0029516670032
0030614980097
0031079300155
0031416530118
0031738830071
0032331500096
0032693070023
0032921870410
0033441590066
0035227780072
0035370580561
0036137090280
0037788670251
0037788670332
0038391020088
0038621700050
0039231200070
0039515430054
0039581420096
0039676560073
0039810840047
0039930170006
0040144640163
0040291780075
0040470230037
0040513310037
0040762460202
0040762460385
0040763990019
0041067190040
0041103770055
0041114640000
0041124950036
0041252840063
0041354330072
0041454740663
0041776230027
0041827140020
0042163560023
0042243630087
0042307980075
0042381400044
0042653200082
0042704150095
0042738180019
0042806500095
0042894490070
0042937490042
0043775290095
0043811290029
0044140190060
0561823750177
0620063710047
0620538500092
0620992072556
0621757690610
0623221311167
0624197211839
0671022070087
1860190500347
1860530930075
2552594420048
4333743730301
4808876851040
4930142063579
4982949930002
5103373800115
5184478240099
5780564481479
6251277831459
6251277831866
6251561090069
6900142910128
6990942600034
7025614231219
7029574710077
7131996520988
2) Os contribuintes enumerados neste comunicado deverão ter conhecimento e observar os dispostos na ORIENTAÇÃO DESOBRIGAR DAPI Nº001/2023, disponível em http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/desobrigar-dapi
Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais