Comunicado DEAT nº 13 DE 26/02/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2019
Prorroga o Regime Especial nos termos do art. 345 do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 345 do RICMS/2000, com vigência até 31.12.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 102/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
IE: 412.004.028.110 CNPJ: 46.344.354/0001-54