RETIFICAÇÃO - DOE SP de 19.04.2017

1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, acrescido pelo Decreto nº 54.401 de 01.06.2009 e artigos 1º , 3º , 6º e 7º da Portaria CAT nº 116/2005 de 15.12.2005, comunica, aos interessados relacionados a seguir, a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança, nos termos do parágrafo 4º do artigo 7º da supracitada portaria:

2. PROTOCOLADO: 51220-1196250/2015

Interessado: TIM CELULAR S/A

IE: 116.049.102.113 - CNPJ: 04.206.050/0001-80

Endereço: Av. Giovanni Gronchi, 7143; Vila Andrade; 05.724-005; São Paulo - SP

Interessado: VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA

IE: 633.610.745.115 - CNPJ: 06.128.103/0001-18

Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 375; Macuco; 11.015-203; Santos - SP

SÉRIE DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS EM CONJUNTO: B32

3. O interessado VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Inscrição Estadual 633.610.745.115, CNPJ 06.128.103/0001-18, ficará responsável pela impressão conjunta dos documentos fiscais.

4. Este Comunicado retifica o Comunicado de mesmo número publicado no DO em 21.04.2016.

5. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT nº 116/2005 , ficando as empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções previstas na legislação.