Comunicado DEAT nº 13 DE 04/02/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 fev 2016
Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à Portaria CAT 108/2013.
Processo: Regime Especial UA 51253-1181550/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KLUBER LUBRIFICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
IE: 206.020.681.112 - CNPJ: 43.054.261/0001-05
Endereço: R. São Paulo, 345, Alphaville Industrial, Barueri/SP