Comunicado DEAT/EFD nº 13 DE 20/09/2012

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 set 2012

Comunicado de Credenciamento Voluntário.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 2º, item 2, da Portaria CAT 147/2009 e pedido formal dos contribuintes para enquadramento voluntário na obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD realizado no site https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/credenciamento/credenciamento.asp, comunica que:

1. Fica estabelecida, em caráter irretratável, a referida obrigatoriedade, a partir das datas abaixo descritas ou a partir da data de início de atividade de seus estabelecimentos, para os seguintes contribuintes:

CNPJ Base	Nome Empresarial	Data	Perfil
03.129.105	Terumo Medical do Brasil Ltda	01.07.2012	A
03.288.154	Dair Jose Freire	01.07.2012	A
03.594.257	American Partners - Participações Limitada	01.08.2012	A
04.279.743	Alimentos Estrela Ltda.	01.01.2012	A
05.215.607	Claudio Rodrigues Mogi Guaçu	01.07.2012	A
05.816.381	Estruturas Metálicas Mota Ltda	01.07.2012	A
06.242.211	João Fortunato Ginezzi - Cigarros	01.08.2012	A
06.274.220	Acos Especiais Galicia Ltda - EPP	01.08.2012	A
07.495.365	Emidio de Oliveira Junior - Cigarros	01.07.2012	A
10.474.704	Geo Agri Tecnologia Agricola Ltda	01.09.2012	A
10.784.022	Miyafarma Drogarias Ltda.	01.08.2012	A
11.977.078	Marcelo da Silva Cigarros	01.07.2012	A
12.768.833	Fabricio Hussar Ferreira Capao Bonito - ME	01.07.2012	A
13.041.824	Acionatech Serviços Tecnicos Ltda	01.08.2012	A
14.938.279	Aparecido de Oliveria e Oliveira Ltda	01.07.2012	A
17.191.172	Empresa de Transportes Martins Lt	01.08.2012	A
26.774.257	Caceres Florestal S/A	01.08.2012	A
28.268.233	Westcon Brasil Ltda	01.08.2012	A
53.977.021	PHB Eletronica Lt	01.09.2012	A
56.323.280	Trinks Industria de Instrumentos Odontológicos Ltda ME	01.09.2012	A

2. O presente ato torna sem efeito a obrigatoriedade estabelecida por meio do Comunicado DEAT - Série EFD 5/2012 para os contribuintes acima citados.