Comunicado DEAT nº 129 DE 12/04/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 abr 2017
Prorroga o Regime Especial, com fundamento no disposto no Decreto nº 60.057 de 2014.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial concedido com fundamento no disposto no Decreto 60.057/2014 , com vigência até 28.02.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18894/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A
IE 635.014.528.110 - CNPJ: 59.106.666/0001-71