Comunicado DEAT nº 129 DE 02/10/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 out 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior:
Processo: UA 1000041 - 276889/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BORAQUÍMICA LTDA
IE: 148.817.480.113 - CNPJ: 05.045.889/0001-47
Endereço: Rua Kabul, 279 - Parque da Lapa, São Paulo/SP