O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para regulamentar as vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine", com vigência até 29.02.2024.

Processo: Regime Especial Eletrônico 27670/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA

Inscrição Estadual: 117.083.795.118 CNPJ: 07.296.319/0001-55