O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base nos artigos 489 e no § 2º-B do artigo 29 (DDTT) do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, com fulcro no artigo 29 - DDTT do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 27809/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BOA HORA 3 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A

IE: 791.016.550.115 CNPJ: 24.302.734/0001-93