O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.

Processo: UA 51257-49580/2010

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MARTIN-BROWER FOOD SERVICE COM, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

IE: 492.525.571.110 - CNPJ: 59.568.428/0001-88

Endereço: Av. das Comunicações, 333, Edifício E, sala 2, Osasco, SP