O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos §§ 2º-A e 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 24393/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FOXX URE-BA AMBIENTAL LTDA

IE: 206.334.339.110 CNPJ: 14.641.895/0001-58