O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS, com vigência até 28.02.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9700/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

IE 112.347.127.116- CNPJ: 02.012.862/0001-60