Comunicado DEAT nº 126 DE 06/06/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 51089-1561011-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIBA´S COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
IE: 114.468.092.111 CNPJ: 00.745.346/0001-19
Endereço: Rua Nicolau Ancona Lopez, 111/113, Cambuci, São Paulo/SP