Comunicado DEAT nº 124 DE 17/04/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 abr 2018
Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE previsto nos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e disciplinado pela Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31.03.2020.
Processo: Regime Especial 24943/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRENSAS SCHULER S/A
IE: 286.006.166.112 CNPJ: 61.068.342/0001-38