Comunicado DEAT nº 124 DE 07/04/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 07 abr 2015
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 51224-817068/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: M. Shop Comercial Ltda.
IE: 115.012.872.118 - CNPJ: 01.490.698/0001-33
Endereço: Av. das Nações Unidas, 20.882, sala 10, São Paulo/SP