Comunicado DEAT nº 124 DE 06/06/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2014

Concede Regime Especial que trata da emissão de documento fiscal na aquisição de eletrônicos, pilhas e baterias usadas inservíveis.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de documento fiscal na aquisição de eletrônicos, pilhas e baterias usadas inservíveis.

Processo: UA 21281 - 533426/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GM&C - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

IE: 645.501.087.113 - CNPJ: 05.034.679/0001-53

Endereço: Av. Eng. Juarez de Siqueira Britto Wanderley, 95 - S. J. dos Campos/SP