Comunicado DEAT nº 124 DE 06/06/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2014
Concede Regime Especial que trata da emissão de documento fiscal na aquisição de eletrônicos, pilhas e baterias usadas inservíveis.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de documento fiscal na aquisição de eletrônicos, pilhas e baterias usadas inservíveis.
Processo: UA 21281 - 533426/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GM&C - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
IE: 645.501.087.113 - CNPJ: 05.034.679/0001-53
Endereço: Av. Eng. Juarez de Siqueira Britto Wanderley, 95 - S. J. dos Campos/SP