O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial a que ser referem os artigos 400-H e 400-I do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19105/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GE POWER & WATER EQUIP E SERV DE ENERGIA LTDA

IE: 278.023.863.111 CNPJ: 01.009.681/0001-11