O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme Decreto nº 57.608/2011 e Portaria CAT nº 06/2012 , com vigência até 28.02.2019.

Processo: UA 32000-114801/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A

IE: 310.035.324.119 - CNPJ: 47.960.950/0001-21