Comunicado CAT nº 123 de 08/12/2000

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 dez 2000

Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o Novo Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.00, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001 e considerando as inúmeras modificações na sua estrutura em relação ao atual Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, divulga as Tabelas de Correlação entre os dois regulamentos para facilitar a pesquisa do novo ordenamento legal.

As tabelas poderão ser reproduzidas por qualquer meio desde que mencionada a fonte.

Tabelas de Correlação entre o RICMS/00 e o RICMS/91 Corpo do Regulamento

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo


21
22
41
43


22
23
42
44


23
24
43
275, par. único


24
25
44
Não Há


25
26
45
45


26
27
46
48


27
28
47
49


28
29
48
50


29
30
49
51
10
10
30
31
50
51-A
11
12
31
32
51
53
12
13
32
33
52
54
13
14
33
34
53
54
14
15
34
35
54
54
15
18
35
36
55
54
16
16
36
38
56
54
17
17
37
39
57
54-A
18
19
38
40
58
55
19
20
39
41
59
56
20
21
40
42
60
57

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
61
58
86
83
111
99
62
59
87
84
112
100
63
60
88
85
113
101
64
61
89
86
114
101-A
65
62
90
87
115
102
66
63
91
88
116
103
67
64
92
89
117
104
68
65
93
90
118
105
69
66
94
91
119
106
70
67
95
Não Há
120
107
71
68
96
Não Há
121
108
72
69
97
Não Há
122
109
73
70
98
Não Há
123
110
74
71
99
Não Há
124
111
75
72
100
Não Há
125
112
76
73
101
Não Há
126
113
77
74
102
Não Há
127
114
78
75
103
93
128
115
79
76
104
94
129
116
80
77
105
95
130
117
81
78
106
Não Há
131
118-A
82
79
107
Não Há
132
120
83
80
108
96
133
120-A
84
81
109
97
134
122
85
82
110
98
135
125

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
136
127
161
153
186
178
137
128
162
154
187
179
138
129
163
155
188
180
139
130
164
156
189
181
140
131
165
157
190
182
141
132
166
158
191
183
142
133
167
159
192
184
143
134
168
160
193
185
144
136
169
161
194
186
145
137
170
162
195
187
146
138
171
163
196
188 (Parte)
147
139
172
164
197
188 (Parte)
148
140
173
165
198
189
149
141
174
166
199
190
150
142
175
167
200
191
151
143
176
168
201
192
152
144
177
169
202
193
153
145
178
170
203
194
154
146
179
171
204
195
155
147
180
172
205
196
156
148
181
173
206
197
157
149
182
174
207
198
158
150
183
175
208
199
159
151
184
176
209
200
160
152
185
177
210
201

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
211
202
236
531
261
240
212
203
237
532
262
241
213
204
238
533
263
242
214
205
239
534
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243
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206
240
535
265
244
216
207
241
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245
217
208
242
537
267
246
218
209
243
538
268
247
219
210
244
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248
220
211
245
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270
249
221
212
246
541
271
250
222
213
247
542
272
251
223
214
248
543
273
252
224
215
249
517
274
253
225
216
250
530
275
254
226
217
251
530-A
276
255
227
218
252
530-B
277
256
228
219
253
226
278
257
229
220
254
227
279
258
230
221
255
228
280
259
231
222
256
229
281
260
232
223
257
230
282
261
233
224
258
231
283
262
234
225
259
238
284
263
235
225-A
260
239
285
264

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
286
265
311
281
336
302
287
266
312
281-H
337
303
288
267
313
281-I
338
305
289
268
314
282
339
306
290
269
315
283
340
307
291
270
316
285
341
308
292
271
317
285-A
342
309
293
272
318
285-A, § 4º
343
310
294
273
319
286
344
311
295
274
320
287
345
312
296
275
321
288
346
312-A
297
276
322
289
347
Não Há
298
277
323
290
348
335
299
278
324
291
349
337
300
279
325
292
350
338
301
279-A
326
293
351
339
302
279-B
327
293-A
352
339-A
303
279-C
328
294
353
339-B
304
279-D
329
295
354
340
305
279-E
330
296
355
341
306
279-F
331
297
356
342
307
279-G
332
298
357
342-A
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279-H
333
299
358
342-B
309
279-I
334
300
359
342-C
310
280
335
301
360
342-D

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
361
342-E
386
363
411
391
362
343
387
364
412
392
363
343-A
388
364-A
413
392-A
364
344
389
367
414
392-B
365
345
390
Não Há
415
392-C
366
346
391
375
416
392-D
367
347
392
376
417
393
368
348
393
377
418
394
369
349
394
378
419
395
370
350
395
30 DDTT
420
395-A
371
351
396
380-A
421
396
372
351-A
397
380-B
422
396-A
373
352
398
380-C
423
397
374
353
399
380-D
424
398
375
354
400
380-F
425
399
376
355
401
381
426
400
377
356
402
382
427
11, § 1º
378
357
403
383
428
402
379
358
404
384
429
403
380
359
405
385
430
404
381
360
406
386
431
405
382
361
407
387
432
Não Há
383
365
408
388
433
406
384
366
409
389
434
407
385
362
410
390
435
408 e 409

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
436
410
461
461
486
551
437
411
462
Não Há
487
552
438
412
463
462
488
553
439
421
464
463
489
554
440
422
465
463-A
490
555
441
423
466
463-B
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556
442
424
467
463-C
492
557
443
425
468
463-D
493
558
444
425-A
469
463-E
494
559
445
426
470
Não Há
495
560
446
427
471
Não Há
496
561
447
428
472
Não Há
497
562
448
429
473
Não Há
498
563
449
430
474
Não Há
499
564
450
431
475
463-H
500
565
451
Não Há
476
463-I
501
566
452
452
477
Não Há
502
567
453
453
478
Não Há
503
568
454
454
479
544
504
569
455
455
480
545
505
570
456
456
481
546
506
571
457
457
482
547
507
572
458
458
483
548
508
573
459
459
484
549
509
574
460
460
485
550
510
575

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
511
576
536
601
561
626
512
577
537
602
562
627
513
578
538
603
563
628
514
579
539
604
564
629
515
580
540
605
565
630
516
581
541
606
566
631
517
582
542
607
567
632
518
583
543
608
568
633
519
584
544
609
569
634
520
585
545
610
570
635
521
586
546
611
571
636
522
587
547
612
572
637
523
588
548
613
573
638
524
589
549
614
574
639
525
590
550
615
575
640
526
591
551
616
576
641
527
592
552
617
577
642
528
593
553
618
578
643
529
594
554
619
579
644
530
595
555
620
580
645
531
596
556
621
581
646
532
597
557
622
582
647
533
598
558
623
583
648
534
599
559
624
584
649
535
600
560
625
585
650

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
586
651
599
663
6º DDTT
38 DDTT
587
652
600
664
7º DDTT
47 DDTT
588
653
601
665
8º DDTT
48 DDTT
589
654
602
666
9º DDTT
Não Há
590
655
603
667
10 DDTT
Não Há
591
656
604
668
11 DDTT
14 DDTT
592
657
605
669
12 DDTT
Não Há
593
658
606
671
13 DDTT
Não Há
594
659
1º DDTT
Não Há
14 DDTT
Não Há
595
66
2º DDTT
Não Há
15 DDTT
Não Há
596
661
3º DDTT
Não Há
16 DDTT
Não Há
597
662
4º DDTT
463-G
17 DDTT
37 DDTT
598
662-A
5º DDTT
Não Há
 
 

Anexo I - Isenções

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela

57-I
23
50-I
45
17-I

28-I
24
81-II
46
82-II

2-I
25
41-I
47
56-I

41-II
26
45-I
48
80-II

49-II
27
86-II
49
90-II

36-I
28
1-I
50
9-I

52-I
29
11-I
51
25-II

15-I
30
79-II
52
50-II

42-I
31
48-I
53
87-II
10
8-I
32
4-I
54
71-II
11
88-II
33
31-I
55
47-I
12
42-II
34
55-I
56
46-I
13
91-II
35
75-II
57
20-I
14
89-II
36
21-I
58
32-I
15
72-II
37
14-I
59
37-I
16
53-I
38
3-II
60
77-II
17
53-I
39
13-I
61
74-II
18
39-II
40
70-II
62
92-II
19
40-II
41
47-II
63
19-I
20
60-II
42
27-I
64
29-I
21
51-I
43
24-I
65
54-II
22
30-I
44
16-I
66
78-II

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela
67
62-II
73
25-I
79
49-I
68
59-II
74
85-II
80
54-I
69
34-I
75
26-II
81
84-II
70
Decreto nº 45.362/2000
76
18-I
82
12-I
71
43-I
77
5-I
83
35-I
72
44-II
78
39-I
84
3-I

Anexo II - Reduções de Base de Cálculo

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela

3-II
12
8-II

6-I
13
1-I

10-II
14
26-II

16-II
15
21-II

27-II
16
23-II

9-I
17
17-II

13-I
18
17-I

11 e 15-I
19
18-I

14-II
20
25-II
10
15-II
21
4-I
11
16-I
 
 

Anexo III - Créditos Outorgados

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item/Tabela

4-II

7-I

3-I

2-I

3-II

8-I

1-II
10
6-I

5-II
11
4-I

2-II
12
5-I

Anexo IV - Prazos de Recolhimento

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo

Não há
Não há
Não há

 

 

Anexo VII - Armazém-geral, Dep. Fechado e Equiparados

RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
Artigo 1º
Artigo 432
Artigo 14
Artigo 445
Artigo 2º
Artigo 433
Artigo 15
Artigo 446
Artigo 3º
Artigo 434
Artigo 16
Artigo 447
Artigo 4º
Artigo 435
Artigo 17
Artigo 448
Artigo 5º
Artigo 436
Artigo 18
Artigo 449
Artigo 6º
Artigo 437
Artigo 19
Artigo 450
Artigo 7º
Artigo 438
Artigo 20
Artigo 451
Artigo 8º
Artigo 439
Artigo 21
Artigo 451-A
Artigo 9º
Artigo 440
Artigo 22
Artigo 451-B
Artigo 10
Artigo 441
Artigo 23
Artigo 451-C
Artigo 11
Artigo 442
Artigo 24
Artigo 451-D
Artigo 12
Artigo 443
Artigo 25
Artigo 451-E
Artigo 13
Artigo 444
 
 

Anexo VIII - Operações Realizadas por Intermédio de Bolsa

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
515-O

 
 
515-P

 
 
515-Q

 
 
515-R

 
 
515-S

Anexo IX - Controle Fiscal de Leite Cru no Entreposto

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
368

 
 
369

 
 
370

 
 
371

 
 
372

 
 
373

 
 
374

Anexo X - Operações com Cana-de-açúcar em Caule ou seus Derivados

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
314

 
 
315

 
 
316

 
 
317

 
 
318

 
 
319

 
 
320

 
 
322 e 323

 
 
324
10
 
 
325
11
 
 
326
12
 
 
327
13
 
 
328
14
 
 
329
15
 
 
330
16
 
 
331
17
 
 
332
18
 
 
333
19
 
 
334

Anexo XI - Operações Relativas à Construção Civil

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
464

 
 
465

 
 
466

 
 
467

 
 
468

Anexo XII - Operações Realizadas por Fabricante de Veículo e Seus Concessionários

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
469

 
 
470

 
 
471

 
 
472

 
 
473

 
 
474

 
 
475

 
 
476

 
 
477
10
 
 
478
11
 
 
479
12
 
 
480

Anexo XIII - Operações Realizadas por Oficinas de Veículos Automotores

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
481

 
 
482

 
 
483

 
 
484

 
 
485

 
 
486

 
 
487

 
 
488

 
 
489
10
 
 
490
11
 
 
491
12
 
 
492
13
 
 
493
14
 
 
494
15
 
 
495

Anexo XIV - Operações Realizadas por Empresa Seguradora

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
496

 
 
497

 
 
498

 
 
499

 
 
500

 
 
501

 
 
502

 
 
503

 
 
504

Anexo XV - Transporte de Mercadoria Decorrente de Encomenda Aérea Internacional por Empresa de Courier ou a ela Equiparada

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
463-F

 
 
463-F

Anexo XVI - Empresas de Transporte Aéreo, Exceto Táxi Aéreo e Congêneres

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
504-A

 
 
504-B

Anexo XVII - Empresas de Telecomunicações

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
505

 
 
506

 
 
507

 
 
511-B

 
 
508

 
 
509

 
 
510

 
 
511

Anexo XVIII - Das Empresas de Energia Elétrica

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
512

 
 
513

 
 
514

 
 
515

Anexo XIX - Das Operações Realizadas pela CONAB

RICMS/00 Artigo
 
 
RICMS/91 Artigo

 
 
515-A

 
 
515-B

 
 
515-C

 
 
515-D e E

 
 
515-F

 
 
515-G

 
 
515-H

 
 
515-I

 
 
515-J
10
 
 
515-L
11
 
 
515-M
12
 
 
515-N

Anexo XX - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

RICMS/00 Artigo
Decreto nº 43.738/98 Artigo
RICMS/00 Artigo
Decreto nº 43.738/98 Artigo


11
14,15


12
17


13
18


14
19


15
20


16
21


17
22

9º, II
18
10

9º, I
19
23
10
13
20
25

Tabelas de Correlação entre o RICMS/91 e o RICMS/00 Corpo do Regulamento

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo


21
20
42
40


22
21
43
41


23
22
44
42


24
23
45
45


25
24
46
402, § 2º


26
25
47
402, § 3º


27
26
48
46


28
27
49
47


29
28
50
48
10
10
30
29
51
49
11, § 1º
427
31
30
51-A
50
Restante
Suprimido
32
31
52
Revogado
12
11
33
32
53
51
13
12
34
33
54 Parte Geral
52
14
13
35
34
54 (7%)
53
15
14
36
35
54 (12%)
54
16
16
37
Revogado
54 (25%)
55
17
17
38
36
54 (§§ 2º e 3º)
56
18
15
39
37
54-A
57
19
18
40
38
55
58
20
19
41
39
56
59

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
57
60
83
86
108
121
58
61
84
87
109
122
59
62
85
88
110
123
60
63
86
89
111
124
61
64
87
90
112
125
62
65
88
91
113
126
63
66
89
92
114
127
64
67
90
93
115
128
65
68
91
94
116
129
66
69
92
95
117
130
67
70
93
103
118
Revogado
68
71
94
104
118-A
131
69
72
95
105
119
Revogado
70
73
96
108
120
132
71
74
97
109
120-A
133
72
75
98
110
121
Revogado
73
76
99
111
122
134
74
77
100
112
123
Revogado
75
78
101
113
124
Revogado
76
79
101-A
114
125
135
77
80
102
115
126
Revogado
78
81
103
116
127
136
79
82
104
117
128
137
80
83
105
118
129
138
81
84
106
119
130
139
82
85
107
120
131
140

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
127
136
155
163
183
191
128
137
156
164
184
192
129
138
157
165
185
193
130
139
158
166
186
194
131
140
159
167
187
195
132
141
160
168
188, §§ 1º e 2º
196
133
142
161
169
188, restante
197
134
143
162
170
189
198
135
Revogado
163
171
190
199
136
144
164
172
191
200
137
145
165
173
192
201
138
146
166
174
193
202
139
147
167
175
194
203
140
148
168
176
195
204
141
149
169
177
196
205
142
150
170
178
197
206
143
151
171
179
198
207
144
152
172
180
199
208
145
153
173
181
200
209
146
154
174
182
201
210
147
155
175
183
202
211
148
156
176
184
203
212
149
157
177
185
204
213
150
158
178
186
205
214
151
159
179
187
206
215
152
160
180
188
207
216
153
161
181
189
208
217
154
162
182
190
209
218

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
210
219
237
Revogado
265
286
211
220
238
259
266
287
212
221
239
260
267
288
213
222
240
261
268
289
214
223
241
262
269
290
215
224
242
263
270
291
216
225
243
264
271
292
217
226
244
265
272
293
218
227
245
266
273
294
219
228
246
267
274
295
220
229
247
268
275
296
221
230
248
269
275, Par. Único
43
222
231
249
270
276
297
223
232
250
271
277
298
224
233
251
272
278
299
225
234
252
273
279
300
225-A
235
253
274
279-A
301
226
253
254
275
279-B
302
227
254
255
276
279-C
303
228
255
256
277
279-D
304
229
256
257
278
279-E
305
230
257
258
279
279-F
306
231
258
259
280
279-H
307
232
Revogado
260
281
279-I
308
233
Revogado
261
282
280
310
234
Revogado
262
283
281
311
235
Revogado
263
284
281-A
Revogado
236
Revogado
264
285
281-B
Revogado

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
281-C
Revogado
301
335
328
13-Anexo X
281-D
Revogado
302
336
329
14-Anexo X
281-E
Revogado
303
337
330
15-Anexo X
281-F
Revogado
304
Revogado
331
16-Anexo X
281-G
Revogado
305
338
332
17-Anexo X
281-H
312
306
339
333
18-Anexo X
281-I
313
307
340
334
19-Anexo X
282
314
308
341
335
348
283
315
309
342
336
Revogado
284
318
310
343
337
349
285
316
311
344
338
350
285-A
317 e 318
312
345
339
351
286
319
312-A
346
339-A
352
287
320
313
Revogado
339-B
353
288
321
314
1º-Anexo X
339-C
Revogado
289
322
315
2º-Anexo X
340
354
290
323
316
3º-Anexo X
341
355
291
324
317
4º-Anexo X
342
356
292
325
318
5º-Anexo X
342-A
357
293
326
319
6º-Anexo X
342-B
358
293-A
327
320
7º-Anexo X
342-C
359
294
328
321
Revogado
342-D
360
295
329
322
8º-Anexo X
342-E
361
296
330
323
8º-Anexo X
343
362
297
331
324
9º-Anexo X
343-A
363
298
332
325
10-Anexo X
344
364
299
333
326
11-Anexo X
345
365
300
334
327
12-Anexo X
346
366

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
347
367
376
392
392-D
416
348
368
377
393
393
417
349
369
378
394
394
418
350
370
379
Revogado
395
419
351
371
379-A
Revogado
395-A
420
351-A
372
379-B
Revogado
396
421
352
373
380-A
396
396-A
422
353
374
380-B
397
397
423
354
375
380-C
398
398
424
355
376
380-D
399
399
425
356
377
380-E
Revogado
400
426
357
378
380-F
400
401
Revogado
358
379
381
401
402
428
359
380
382
402
403
429
360
381
383
403
404
430
361
382
384
404
405
431
362
385
385
405
406
433
363
386
386
406
407
434
364
387
387
407
408
435
364-A
388
388
408
409
435, § único
365
383
389
409
410
436
366
384
390
410
411
437
371
4º-Anexo IX
391
411
412
438
372
5º-Anexo IX
392
412
413
84-Anexo I
373
6º-Anexo IX
392-A
413
414
84-Anexo I
374
7º-Anexo IX
392-B
414
415
84-Anexo I
375
391
392-C
415
416
84-Anexo I

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
417
84-Anexo I
444
13-Anexo VII
463-E
469
417-A
84-Anexo I
445
14-Anexo VII
463-F
Anexo XV
418
Revogado
446
15-Anexo VII
463-G
Revogado
419
Revogado
447
16-Anexo VII
463-H
475
420
Revogado
448
17-Anexo VII
463-I
476
421
439
449
18-Anexo VII
464
1º-Anexo XI
422
440
450
19-Anexo VII
465
2º-Anexo XI
423
441
451
20-Anexo VII
466
3º-Anexo XI
424
442
451-A
21-Anexo VII
467
4º-Anexo XI
425
443
451-B
22-Anexo VII
468
5º-Anexo XI
425-A
444
451-C
23-Anexo VII
469
1º-Anexo XII
426
445
451-D
24-Anexo VII
470
2º-Anexo XII
427
446
451-E
25-Anexo VII
471
3º-Anexo XII
428
447
452
452
472
4º-Anexo XII
429
448
453
453
473
5º-Anexo XII
430
449
454
454
474
6º-Anexo XII
431
450
455
455
475
7º-Anexo XII
432
1º-Anexo VII
456
456
476
8º-Anexo XII
433
2º-Anexo VII
457
457
477
9º-Anexo XII
434
3º-Anexo VII
458
458
478
10-Anexo XII
435
4º-Anexo VII
459
459
479
11-Anexo XII
436
5º-Anexo VII
460
460
480
12-Anexo XII
437
6º-Anexo VII
461
461
481
1º-Anexo XIII
438
7º-Anexo VII
462
463
482
2º-Anexo XIII
439
8º-Anexo VII
463
464
483
3º-Anexo XIII
440
9º-Anexo VII
463-A
465
484
4º-Anexo XIII
441
10-Anexo VII
463-B
466
485
5º-Anexo XIII
442
11-Anexo VII
463-C
467
486
6º-Anexo XIII
443
12-Anexo VII
463-D
468
487
7º-Anexo XIII

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
488
8º-Anexo XIII
511-A
Revogado
518
art. 13-DDTT
489
9º-Anexo XIII
511-B
4º-Anexo XVII
519
art. 13-DDTT
490
10-Anexo XIII
512
1º-Anexo XVIII
520
art. 13-DDTT
491
11-Anexo XIII
513
2º-Anexo XVIII
521
art. 13-DDTT
492
12-Anexo XIII
514
3º-Anexo XVIII
522
art. 13-DDTT
493
13-Anexo XIII
515
4º-Anexo XVIII
523
art. 13-DDTT
494
14-Anexo XIII
515-A
1º-Anexo XIX
524
art. 13-DDTT
495
15-Anexo XIII
515-B
2º-Anexo XIX
525
art. 13-DDTT
496
1º-Anexo XIV
515-C
3º-Anexo XIX
526
art. 13-DDTT
497
2º-Anexo XIV
515-D
4º-Anexo XIX
527
art. 13-DDTT
498
3º-Anexo XIV
515-E
4º-Anexo XIX
528
art. 13-DDTT
499
4º-Anexo XIV
515-F
5º-Anexo XIX
529
art. 13-DDTT
500
5º-Anexo XIV
515-G
6º-Anexo XIX
530
250
501
6º-Anexo XIV
515-H
7º-Anexo XIX
530-A
251
502
7º-Anexo XIV
515-I
8º-Anexo XIX
530-B
252
503
8º-Anexo XIV
515-J
9º-Anexo XIX
531
236
504
9º-Anexo XIV
515-L
10-Anexo XIX
532
237
504-A
1º-Anexo XVI
515-M
11-Anexo XIX
533
238
504-B
2º-Anexo XVI

515-N
12-Anexo XIX
534
239
505
1º-Anexo XVII
515-O
1º-Anexo VIII
535
240
506
2º-Anexo XVII
515-P
2º-Anexo VIII
536
241
507
3º-Anexo XVII
515-Q
3º-Anexo VIII
537
242
508
5º-Anexo XVII
515-R
4º-Anexo VIII
538
243
509
6º-Anexo XVII
515-S
5º-Anexo VIII
539
244
510
7º-Anexo XVII
516
art. 13 DDTT
540
245
511
8º-Anexo XVII
517
249
541
246

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
542
247
569
504
596
531
543
248
570
505
597
532
544
479
571
506
598
533
545

480
572
507
599
534
546
481
573
508
600
535
547
482
574
509
601
536
548
483
575
510
602
537
549
484
576
511
603
538
550
485
577
512
604
539
551
486
578
513
605
540
552
487
579
514
606
541
553
488
580
515
607
542
554
489
581
516
608
543
555
490
582
517
609
544
556
491
583
518
610
545
557
492
584
519
611
546
558
493
585
520
612
547
559
494
586
521
613
548
560
495
587
522
614
549
561
496
588
523
615
550
562
497
589
524
616
551
563
498
590
525
617

552
564
499
591
526
618
553
565

500
592
527
619
554
566
501
593
528
620
555
567
502
594
529
621
556
568
503
595
530
622
557

RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Artigo
RICMS/00 Artigo
623
558
641
576
659
594
624
559
642
577
660
595
625
560
643
578
661
596
626
561
644
579
662
597
627
562
645
580
662-A
598
628

563
646
581
663
599
629
564
647
582
664
600
630
565
648
583
665
601
631
566
649
584
666
602
632
567
650
585
668
604
633
568
651
586
669
605
634
569
652
587
670
Revogado
635
570
653
588
671
606
636
571
654
589
672
Revogado
637
572
655
590
 
 
638
573
656
591
 
 
639
574
657
592
 
 
640
575
658
593
 
 

Anexos I a III Benefícios Fiscais Anexo I - Isenções Tabela I Prazo Indeterminado

RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo

RICMS/91 Item

RICMS/00 Artigo
1
28
20
57
42

2

21
36
43
70
3
83
24
43
45
26
4
32
25
72
46
56
5
76
27
42
47
55
8
10
28

48
31
9
50
29
63
49
78
11
29
30
22
50
23
12
81
31
33
51
21

13
39
32
58
52

14
37
34
68
53
16 e 17
15

35
82
54
79
16
44
36

55
34
17
45
37
59
56
47
18
75
39
77
57

19

62
41
25
 
 

Obs.: Os itens não mencionados nesta Tabela foram revogados expressa ou tacitamente.

Tabela II Prazo Determinado

RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo
3
38
59
67
81
24
25
51
60
20
82
46
26
73
62
66
84
79
39
18
70
40
85
72
40
19
71
54
86
27

41

72
15
87
53
42
12
74
61
88
11
44
70
75
35
89
14
47
41
77
60
90
49
49

78
65
91
13
50
52
79
30
 
 
54
64
80
48
 
 

Obs.: Os itens não mencionados nesta Tabela foram revogados expressa ou tacitamente.

Anexo II - Reduções de Base de Cálculo

RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo
RICMS/91 Item
RICMS/00 Artigo
Tabela I
1
13
9

16
11
4
21
11 e 15

17
18
6

13

18
19
 
 
 
 
 
 
Tabela II
3

15
10
23
16
8
12
16

25
20
10

17
17
26
14
14

21
15
27

Obs.: Os itens não mencionados nesta Tabela foram revogados expressa ou tacitamente.

Anexo III - Créditos Outorgados

RICMS/91
Novo
RICMS/91
Novo
RICMS/91
Novo
Tabela I
Item 2
Artigo 8º
Item 3
Artigo 2º
Item 4
Artigo 11
Item 5

Artigo 12
Item 6
Artigo 10
Item 7
Artigo 7º
Item 8
Artigo 9º
 
 
 
 
Tabela II
Item 1
Artigo 4º
Item 2
Artigo 6º
Item 3
Artigo 3º
Item 4
Artigo 1º
Item 5
Artigo 5º
 
 

Obs.: Os itens não mencionados nesta Tabela foram revogados expressa ou tacitamente.