Comunicado DEAT nº 121 DE 17/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 mai 2014
Concede Regime Especial relativo a procedimentos de vendas de mercadorias fora do estabelecimento.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos de vendas de mercadorias fora do estabelecimento.
Processo: UA 33990-629977-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUMETA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.
IE: 647.273.347.119 - CNPJ: 01.617.339/0001-02
Endereço: Av. Domingos Falavina, 931, São José do Rio Preto/SP