Comunicado DEAT nº 120 DE 01/04/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 abr 2015
Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT nº 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento.
Processo: UA 76117-239670/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: Ambev S.A.
IE: 142.270.790.110 - CNPJ: 07.526.557/0001-00
Endereço: Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1.017, cj. 31, Itaim Bibi, São Paulo - SP