Comunicado DEAT nº 120 DE 01/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 abr 2015

Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT nº 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento.

Processo: UA 76117-239670/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: Ambev S.A.

IE: 142.270.790.110 - CNPJ: 07.526.557/0001-00

Endereço: Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1.017, cj. 31, Itaim Bibi, São Paulo - SP