O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da lei 6.374/1989 , com a redação dada pela lei 16.497/2017 , de 18.07.2017, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01.02.2021 a 26.02.2021 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

ANEXO TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS