Comunicado DA nº 12 DE 01/03/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 mar 2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.03.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.03.2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,5118	0,3828	0,2505	0,1300	0,0100
Fevereiro	-	0,5014	0,3712	0,2400	0,1200	-
Março	0,6118	0,4914	0,3606	0,2300	0,1100	-
Abril	0,6018	0,4814	0,3495	0,2200	0,1000	-
Maio	0,5918	0,4707	0,3379	0,2100	0,0900	-
Junho	0,5818	0,4589	0,3268	0,2000	0,0800	-
Julho	0,5718	0,4478	0,3146	0,1900	0,0700	-
Agosto	0,5618	0,4367	0,3035	0,1800	0,0600	-
Setembro	0,5518	0,4256	0,2930	0,1700	0,0500	-
Outubro	0,5418	0,4150	0,2826	0,1600	0,0400	-
Novembro	0,5318	0,4034	0,2714	0,1500	0,0300	-
Dezembro	0,5218	0,3928	0,2605	0,1400	0,0200	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100
Fevereiro	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100
Abril	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	-
Maio	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	-
Junho	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	-
Julho	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	-
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	-
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	-
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	-
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	-
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	-