Comunicado DEAT nº 12 DE 26/02/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2019
Concede Regime especial nos termos do art. 400-K do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26649/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TERMOMAX - AQUECEDOR SOLAR LTDA
IE: 227.066.004.114 CNPJ: 05.167.816/0001-28