Comunicado DA nº 12 DE 01/02/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 fev 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

ANEXO

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 24.02.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016
Janeiro	-	0,2613	0,1323
Fevereiro	-	0,2509	0,1207
Março	0,3613	0,2409	0,1101
Abril	0,3513	0,2309	0,0990
Maio	0,3413	0,2202	0,0874
Junho	0,3313	0,2084	0,0763
Julho	0,3213	0,1973	0,0641
Agosto	0,3113	0,1862	0,0530
Setembro	0,3013	0,1751	0,0425
Outubro	0,2913	0,1645	0,0321
Novembro	0,2813	0,1529	0,0209
Dezembro	0,2713	0,1423	0,0100

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
Janeiro	-	0,0100	0,0106	0,0109
Fevereiro	-	0,0100	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116
Abril	-	0,0100	0,0106
Maio	0,0100	0,0100	0,0111
Junho	0,0100	0,0107	0,0116
Julho	0,0100	0,0118	0,0111
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0112