Comunicado DEAT nº 12 DE 04/02/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 fev 2016
Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à Portaria CAT 108/2013.
Processo: Regime Especial UA 51089-1479119/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SLENA SALAZAR IMPORTADORA E EXPORTADORA PARTICIPAÇÕES LTDA.
IE: 146.152.142.118 - CNPJ: 13.792.634/0001-76
Endereço: Rua Azevedo Soares, 1031 - Anexo 1033 - São Paulo, SP