Comunicado DEAT nº 12 DE 04/02/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 fev 2016

Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à Portaria CAT 108/2013.

Processo: Regime Especial UA 51089-1479119/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SLENA SALAZAR IMPORTADORA E EXPORTADORA PARTICIPAÇÕES LTDA.

IE: 146.152.142.118 - CNPJ: 13.792.634/0001-76

Endereço: Rua Azevedo Soares, 1031 - Anexo 1033 - São Paulo, SP