Comunicado DA nº 12 DE 01/02/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 fev 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.02.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
Janeiro - 0,1290
Fevereiro - 0,1186
Março 0,2290 0,1086
Abril 0,2190 0,0986
Maio 0,2090 0,0879
Junho 0,1990 0,0761
Julho 0,1890 0,0650
Agosto 0,1790 0,0539
Setembro 0,1690 0,0428
Outubro 0,1590 0,0322
Novembro 0,1490 0,0206
Dezembro 0,1390 0,0100

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104  
Abril - 0,0100  
Maio 0,0100 0,0100  
Junho 0,0100 0,0107  
Julho 0,0100 0,0118  
Agosto 0,0100 0,0111  
Setembro 0,0100 0,0111  
Outubro 0,0100 0,0111  
Novembro 0,0100 0,0106  
Dezembro 0,0100 0,0116