Comunicado SAIF nº 12 DE 01/04/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 02 abr 2013

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997,

 

Considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2013, exigível a partir de abril de 2013, é de 0,549404.

 

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de abril de 2013.

 

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais