O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT nº 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que disciplina procedimentos a serem adotados na formação de lotes para exportação, cuja vigência é até 31.08.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2884/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BG E&P BRASIL LTDA

IE: 352.031.080.115 - CNPJ: 02.681.185/0004-15

Endereço: Rua Piauí, 100, Barra Velha, Ilhabela/SP