O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a emissão de documento fiscal na comercialização de mercadoria por meio de duto.

Processo: UA 13219-1573591/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TONON BIOENERGIA S/A

IE: 228.021.333.119 - CNPJ: 07.914.230/0014-20

Endereço: Fazenda Paraíso s/nº, sala 02, Bairro Rural, Brotas/SP