Comunicado DEAT nº 116 DE 22/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 mai 2014

Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000.

Processo: UA 21289-1580768/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA

IE: 214.083.971.110 - CNPJ: 97.546.724/0001-77

Endereço: R. Santa Cecília, 475, Birigui/SP